REsp 1738794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Relatora concluiu que o entendimento do STJ, de que houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento dos requisitos cumulativos do art. 55 da Lei 8.212/91 (questão relevante suscitada em embargos de declaração), estava correto; por consequência, o provimento do Recurso Especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos eram justificados, e as razões da agravante não foram capazes de desconstituir tal conclusão nem de autorizar o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 535, II, Cpc/73), CEBAS, Remessa Necessária, Art. 55 Da Lei 8.212/91, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Omissão Judicial (art. 535, Ii, Cpc/73) CEBAS Remessa Necessária +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos requisitos cumulativos do art. 55 da Lei 8.212/91 (incisos I a V)
  2. 2 incidência do art. 111 do CTN e dos arts. 333, I, e 334, IV, do CPC/73
  3. 3 natureza declaratória do CEBAS e necessidade de cumprimento de requisitos supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Relatora concluiu que o entendimento do STJ, de que houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento dos requisitos cumulativos do art. 55 da Lei 8.212/91 (questão relevante suscitada em embargos de declaração), estava correto; por consequência, o provimento do Recurso Especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos eram justificados, e as razões da agravante não foram capazes de desconstituir tal conclusão nem de autorizar o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE
  • Manter a decisão que reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 55 da Lei 8.212/91 e que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos Embargos de Declaração