AREsp 1982331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional; além disso, no mérito constitucional aplicado, entendeu-se que a imunidade prevista no art.150, VI, "b" e seu § 4º não alcançam o ICMS incidente sobre energia elétrica fornecida, porquanto as hipóteses de imunidade para o ICMS estão taxativamente previstas no art.155, § 2º, X da CF, exigindo interpretação restritiva.

Parties
Recorrente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Templo Religioso, Legitimidade Ad Causam, Repetição De Indébito, Recurso Especial, Tema 537 STJ
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária ICMS Templo Religioso Legitimidade Ad Causam Repetição De Indébito +2 more

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "b" da CF ao ICMS incidente sobre energia elétrica destinada a cultos religiosos
  3. 3 Efeitos do Tema 537 do STJ quanto à legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional; além disso, no mérito constitucional aplicado, entendeu-se que a imunidade prevista no art.150, VI, "b" e seu § 4º não alcançam o ICMS incidente sobre energia elétrica fornecida, porquanto as hipóteses de imunidade para o ICMS estão taxativamente previstas no art.155, § 2º, X da CF, exigindo interpretação restritiva.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.