AREsp 1881017 - DECISAO

AREsp 1881017 - DECISAO

Verificada a extinção da ação principal com arquivamento definitivo dos autos (Processo n. 5007327-41.2019.8.13.0701), restou fulminado o objeto do recurso especial, razão pela qual, em juízo de retratação, a decisão anterior foi reconsiderada e o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Recorrido: ASSOCIAÇÃO RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 647/649 para julgar prejudicado o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Processo E Prejudicialidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Extinção Do Processo E Prejudicialidade

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

ASSOCIAÇÃO RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbice sumular à admissibilidade do recurso especial (Súmula 735 do STF)
  2. 2 Suficiência da indicação de violação ao art. 14 do CTN
  3. 3 Efeito da extinção da ação principal e arquivamento dos autos sobre a prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da ação principal com arquivamento definitivo dos autos (Processo n. 5007327-41.2019.8.13.0701), restou fulminado o objeto do recurso especial, razão pela qual, em juízo de retratação, a decisão anterior foi reconsiderada e o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 647/649 para julgar prejudicado o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.