AREsp 1861512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação normativa implicaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, situação vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem verificou que o contraditório foi preservado e que o contribuinte apresentou provas suficientes do direito à imunidade tributária conforme art. 150, VI da CF e arts. 9º e 14 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ocorrência de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI da Constituição Federal e art. 14 do CTN
  3. 3 alegada violação do contraditório e ampla defesa (arts. 7º e 435 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação normativa implicaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, situação vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem verificou que o contraditório foi preservado e que o contribuinte apresentou provas suficientes do direito à imunidade tributária conforme art. 150, VI da CF e arts. 9º e 14 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.