AREsp 1893945 - DECISAO

AREsp 1893945 - DECISAO

Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Contribuição Previdenciária Patronal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por decisão que apontou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de...