REsp 1957053 - DECISAO

REsp 1957053 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o indeferimento da produção da prova pericial, diante da necessidade de instrução probatória para comprovar a pretensão, configurou erro procedimental apontado nos precedentes do STJ; por tais razões o acórdão recorrido foi reformado apenas no ponto que indeferiu a produção das provas, determinando o retorno dos autos para que seja oportunizada a produção das provas postuladas, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Apelada: CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Para Produção De Provas (juízo De Retratação E Novo Exame)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a produção das provas postulada, restando, por conseguinte, prejudicado o exame das demais questões apresentadas no recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Autonomia Dos Estabelecimentos, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, CEBAS
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Autonomia Dos Estabelecimentos Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa CEBAS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Para Produção De Provas (juízo De Retratação E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 se a imunidade tributária reconhecida à matriz se estende às filiais
  2. 2 legalidade do indeferimento de prova pericial e possível cerceamento de defesa
  3. 3 interpretação e aplicação do CEBAS quanto à pessoa jurídica e seus estabelecimentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o indeferimento da produção da prova pericial, diante da necessidade de instrução probatória para comprovar a pretensão, configurou erro procedimental apontado nos precedentes do STJ; por tais razões o acórdão recorrido foi reformado apenas no ponto que indeferiu a produção das provas, determinando o retorno dos autos para que seja oportunizada a produção das provas postuladas, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a produção das provas postulada, restando, por conseguinte, prejudicado o exame das demais questões apresentadas no recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.106/1.118; prejudicado o agravo interno de fls. 1.122/1.135.
  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos para que seja oportunizada a produção das provas postuladas.