REsp 1896246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante (tema 1076/stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
2. 2 Reconhecimento da imunidade tributária para instituição de ensino sem fins lucrativos (art.150, VI, alínea 'c', da Constituição Federal)
3. 3 Interpretação e aplicação do art.14 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao precedente qualificado vinculante (Tema 1076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe a tese vinculante, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com o precedente ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

• Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado...