AREsp 1907640 - DECISAO

AREsp 1907640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; as matérias suscitadas pelo agravante ou não foram prequestionadas no acórdão recorrido (impossibilitando reexame por recurso especial) ou demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão ou vício apto a autorizar reforma do julgado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: entidade de assistência social (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Imunidade Tributária IPTU Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

entidade de assistência social (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (falta de fundamentação e omissão)
  2. 2 alegada afronta ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009 (necessidade de dilação probatória)
  3. 3 alegada violação dos arts. 502, 505 e 506 do CPC/2015 (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; as matérias suscitadas pelo agravante ou não foram prequestionadas no acórdão recorrido (impossibilitando reexame por recurso especial) ou demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão ou vício apto a autorizar reforma do julgado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negá-lo provimento.
  • Publique-se.