AREsp 1992645 - DECISAO

AREsp 1992645 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo e fundamentos infraconstitucionais suficientes, não atacados por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de haver deficiência nas razões recursais quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Regimentais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária com base em presunção ou necessidade de prova do fato constitutivo do direito
  2. 2 Incumbência do ônus da prova (art. 373, I e II do CPC)
  3. 3 Obrigação do ente tributante de diligenciar para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (arts. 194 e seguintes do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo e fundamentos infraconstitucionais suficientes, não atacados por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de haver deficiência nas razões recursais quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.