AREsp 1620082 - DECISAO

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Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento sobre as questões relativas ao art.502 do CPC/2015 e ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 282 STF
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Repetição De Indébito Coisa Julgada Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da imunidade prevista no art.150, inciso VI, alínea 'c'
  2. 2 comprovação dos requisitos do art.14 do CTN
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento sobre as questões relativas ao art.502 do CPC/2015 e ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC/2015)