REsp 1894286 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada, sendo pacífico o entendimento de que o CEBAS não é suficiente para fruição automática da imunidade sobre o PIS e que a aferição do cumprimento dos requisitos legais deve ocorrer por meio da fiscalização administrativa; ademais existe precedente vinculante do STF (RE 566.622/RS) que exige reserva de lei complementar para instituir requisitos, de modo que os embargos, que visavam reexaminar matéria já decidida, não são cabíveis.

Parties
Recorrente: Hospital Infantil Francisco de Assis; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, PIS, CEBAS, Requisitos Do Art. 9º E 14 Do CTN, Prévia Fiscalização Administrativa, Interesse De Agir, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social PIS CEBAS Requisitos Do Art. 9º E 14 Do CTN +3 more

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Parties

Hospital Infantil Francisco de Assis

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 reconhecimento da imunidade tributária das entidades beneficentes sobre o PIS
  3. 3 necessidade de prévia análise administrativa para aferição dos requisitos do art. 9º e 14 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada, sendo pacífico o entendimento de que o CEBAS não é suficiente para fruição automática da imunidade sobre o PIS e que a aferição do cumprimento dos requisitos legais deve ocorrer por meio da fiscalização administrativa; ademais existe precedente vinculante do STF (RE 566.622/RS) que exige reserva de lei complementar para instituir requisitos, de modo que os embargos, que visavam reexaminar matéria já decidida, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Mantida decisão que negou provimento ao recurso especial