REsp 1428508 - DECISAO

REsp 1428508 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não se podendo, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); questões constitucionais sobre omissão não são objeto apropriado de exame pelo STJ; parte da insurgência careceu de adequada indicação de dispositivo legal violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto suscitada (art.1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Associação demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção, Entidade Beneficente De Assistência Social, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 32), Súmulas E Súmulas Vinculantes
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Isenção Entidade Beneficente De Assistência Social Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 32) Súmulas E Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Associação demandante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.3º, §5º, da Lei 11.457/2007 às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 necessidade de comprovação dos requisitos do art.55 da Lei 8.212/1991 para fruição da imunidade
  3. 3 se a isenção prevista no art.3º, §5º da Lei 11.457/2007 exige requerimento administrativo e deferimento (art.179 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não se podendo, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); questões constitucionais sobre omissão não são objeto apropriado de exame pelo STJ; parte da insurgência careceu de adequada indicação de dispositivo legal violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto suscitada (art.1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Publique-se.