REsp 1965152 - DECISAO

REsp 1965152 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei nº 11.457/2007 alcança as contribuições destinadas às entidades do Sistema S, distinguindo tal isenção da imunidade constitucional do art. 195, § 7º, da CF; manteve-se, quanto ao mais, o acórdão recorrido, especialmente quanto ao termo inicial da devolução (1º/1/2017), e observou-se a exigência de CEBAS e a retroação dos seus efeitos conforme a legislação e precedentes.

Parties
Recorrente: Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção quanto às entidades do Sistema S, mantido o acórdão recorrido quanto ao mais, especialmente o termo inicial da devolução (1º/1/2017).
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Contribuições Sociais, Sistema S, Isenção Tributária, Retroatividade Do CEBAS, Legitimidade Passiva Ad Causam
Tributário Constitucional Previdenciário Processual Civil Imunidade Tributária CEBAS Contribuições Sociais Sistema S +3 more

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Parties

Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de CEBAS é requisito regular para a imunidade do art.195, § 7º da CF
  2. 2 Qual o alcance temporal dos efeitos do CEBAS (retroatividade)
  3. 3 Se a imunidade ou isenção abrange as contribuições destinadas ao Sistema S e a outras contribuições de terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei nº 11.457/2007 alcança as contribuições destinadas às entidades do Sistema S, distinguindo tal isenção da imunidade constitucional do art. 195, § 7º, da CF; manteve-se, quanto ao mais, o acórdão recorrido, especialmente quanto ao termo inicial da devolução (1º/1/2017), e observou-se a exigência de CEBAS e a retroação dos seus efeitos conforme a legislação e precedentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção quanto às entidades do Sistema S, mantido o acórdão recorrido quanto ao mais, especialmente o termo inicial da devolução (1º/1/2017).

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção quanto às entidades do Sistema S (SES I, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE).
  • Mantém-se o acórdão recorrido quanto ao demais pontos, especialmente o termo inicial da devolução: 1º/1/2017.