AREsp 1744448 - DECISAO

AREsp 1744448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal apreciou a questão, concluiu que a certidão acostada carecia de assinatura ou certificação digital e, portanto, não era idônea para comprovar a condição de imune, e os embargos pretendem mera rediscussão da matéria já decidida, hipótese que não autoriza o declaratório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Requisitos Do Art. 14 Do CTN, Omissão Em Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária CEBAS Requisitos Do Art. 14 Do CTN Omissão Em Embargos De Declaração Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da impugnação da idoneidade do CEBAS
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Valoração da certidão sem assinatura ou certificação digital como documento idôneo para comprovar requisitos do art. 14 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal apreciou a questão, concluiu que a certidão acostada carecia de assinatura ou certificação digital e, portanto, não era idônea para comprovar a condição de imune, e os embargos pretendem mera rediscussão da matéria já decidida, hipótese que não autoriza o declaratório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.