REsp 1499757 - DECISAO

REsp 1499757 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à insurgência relativa à ilegalidade da retenção de mercadorias para cobrança de tributos e ausência de lavratura do respectivo auto de infração, houve violação ao art. 535 do CPC/73, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, observando-se o entendimento consolidado de que não se pode reter mercadorias para exigir o pagamento de tributos, cabendo ao Fisco constituir e cobrar o crédito tributário pelos meios legais adequados.

Parties
Recorrente: Fundação Edson Queiroz; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decidido Provimento Do Recurso Por Violação Ao Art. 535 Do Cpc/73 E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Retenção De Mercadoria Para Cobrança De Tributos, Art. 142 Do CTN, Art. 535 Do Cpc/73, Mandado De Segurança, CEAS Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social
Processual Civil Direito Tributário Desembaraço Aduaneiro Imunidade Tributária Retenção De Mercadoria Para Cobrança De Tributos Art. 142 Do CTN Art. 535 Do Cpc/73 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decidido Provimento Do Recurso Por Violação Ao Art. 535 Do Cpc/73 E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegalidade da retenção de mercadorias para cobrança de tributos e à ausência de lavratura de auto de infração (art. 142 do CTN)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de imunidade tributária (arts. 150, VI, "c" e 195, §7º da CF/88; art. 14 do CTN; art. 55, II da Lei nº 8.212/91)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 323 do STF e precedentes sobre impossibilidade de retenção de mercadorias para exigir pagamento de tributos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à insurgência relativa à ilegalidade da retenção de mercadorias para cobrança de tributos e ausência de lavratura do respectivo auto de infração, houve violação ao art. 535 do CPC/73, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, observando-se o entendimento consolidado de que não se pode reter mercadorias para exigir o pagamento de tributos, cabendo ao Fisco constituir e cobrar o crédito tributário pelos meios legais adequados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.