SLS 3028 - DECISAO

SLS 3028 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de suspensão por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a causa de pedir do agravo de instrumento baseia-se em matéria constitucional (imunidade tributária do art. 156, §2º, I da CF), atraindo a competência para apreciação do pedido suspensivo à Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e precedentes citados.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO; Decisora Da Decisão Agravada: Juíza Berenice Capuxú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão (decidido Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Competência Para Suspensão De Liminar, Tema 796 RE 796.376
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária ITBI Competência Para Suspensão De Liminar Tema 796 RE 796.376

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Requerente

Juíza Berenice Capuxú

Decisora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão (decidido Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido suspensivo perante o STJ versus STF
  2. 2 Incidência da imunidade do art. 156, § 2º, I da CF sobre transmissão de bens para integralização de capital social
  3. 3 Aplicação do Tema 796 do STF e sua limitação aos casos de reserva de capital

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de suspensão por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a causa de pedir do agravo de instrumento baseia-se em matéria constitucional (imunidade tributária do art. 156, §2º, I da CF), atraindo a competência para apreciação do pedido suspensivo à Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.