AREsp 1987178 - DECISAO

AREsp 1987178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SETHAC-SIND DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSP, ASSEIO E CONS, TRAB TEMPORARIO, PREST DE SERV TERC E REC HUMANOS DO N MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c", Cf/88) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Sindical, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Entidade Sindical Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SETHAC-SIND DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSP, ASSEIO E CONS, TRAB TEMPORARIO, PREST DE SERV TERC E REC HUMANOS DO N MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c", Cf/88) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade tributária de entidade sindical
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.