AREsp 1976903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Inscrição No Conselho Municipal De Assistência Social, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Constitucional Do Acórdão
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Imunidade Tributária ITBI Inscrição No Conselho Municipal De Assistência Social Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Recurso especial incabível contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Requisitos legais para fruição de imunidade tributária (inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, Lei 8.742/1993 e Lei 9.532/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.