AREsp 1976960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), a controvérsia trazida tem natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração quanto ao reconhecimento da presunção de imunidade pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelada/autora: Entidade educacional e assistencial (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Declaração De Imunidade (sdi), Obrigação Acessória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Declaração De Imunidade (sdi) Obrigação Acessória Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Entidade educacional e assistencial (autora)

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir por não apresentação da Declaração de Imunidade Tributária no SDI
  2. 2 omissão/contradição apontada nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 prequestionamento insuficiente para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), a controvérsia trazida tem natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração quanto ao reconhecimento da presunção de imunidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.