AREsp 1921146 - DECISAO

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Não sendo demonstrados de plano os requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009 para a fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, o reconhecimento da imunidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituição Educacional e Beneficente Assembleia de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, CEBAS, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade CEBAS Execução Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituição Educacional e Beneficente Assembleia de Deus

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF exige o preenchimento dos requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009
  2. 2 Se a imunidade tributária pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade quando os requisitos não estão demonstrados de plano
  3. 3 Se o reconhecimento da imunidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrados de plano os requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009 para a fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, o reconhecimento da imunidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.