REsp 1955086 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu pela inépcia da petição inicial em razão de pedido genérico e indeterminado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: Sociedade Goiana de Cultura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Imposto De Importação (ii), Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Sociedade Goiana de Cultura
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação da imunidade tributária do art. 150, VI, 'c', da CF/88 a aquisições para ativo imobilizado
- 2 inépcia da petição inicial por pedido genérico e indeterminado
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu pela inépcia da petição inicial em razão de pedido genérico e indeterminado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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