REsp 1976619 - DECISAO

REsp 1976619 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas não provido, porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação do art. 14 do CTN e não comprovou ter submetido a pretensão à verificação administrativa exigida pela Receita Federal; além disso, o CEBAS, isoladamente, não garante a imunidade. Por essas razões, manteve-se a conclusão de ausência de interesse de agir e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE BOM JARDIM; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imunidade De Entidades Beneficentes De Assistência Social, Repetição De Indébito, Interesse De Agir, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Imunidade De Entidades Beneficentes De Assistência Social Repetição De Indébito Interesse De Agir Remessa Necessária +1 more

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Parties

SANTA CASA DE BOM JARDIM

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade possuidora de CEBAS tem interesse de agir direto perante o Judiciário para reconhecimento de imunidade tributária sem prévia verificação administrativa pela Receita Federal
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CTN e necessidade de procedimento de fiscalização para aferir requisitos da imunidade
  3. 3 Efeito vinculante do RE 566.622/RS (STF) quanto à exigência de lei complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas não provido, porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação do art. 14 do CTN e não comprovou ter submetido a pretensão à verificação administrativa exigida pela Receita Federal; além disso, o CEBAS, isoladamente, não garante a imunidade. Por essas razões, manteve-se a conclusão de ausência de interesse de agir e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento ao recurso

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial