AREsp 1964598 - DECISAO

AREsp 1964598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto as alegadas violações relativas à distribuição do ônus da prova demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria decisória sobre a imunidade tributária foi fundamentada em preceitos constitucionais, insuscetíveis de revisão em Recurso Especial.

Parties
Apelante/autor: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ; Apelado/réu: Fazenda Pública Municipal (Município réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e não provido (negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida relativa ao art. 1.022 do CPC/2015).
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Declaração De Imunidade, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Financeiro Imunidade Tributária IPTU Repetição De Indébito Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ

Apelante/autor

Fazenda Pública Municipal (Município réu)

Apelado/réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I, 373, §§ 1º e 2º, e 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto as alegadas violações relativas à distribuição do ônus da prova demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria decisória sobre a imunidade tributária foi fundamentada em preceitos constitucionais, insuscetíveis de revisão em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e não provido (negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida relativa ao art. 1.022 do CPC/2015).

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.