REsp 1736373 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou o entendimento do REsp repetitivo nº 1.111.124/PR quanto à notificação do contribuinte, tornando prejudicada a apreciação do ponto, e, quanto às demais alegações, o recorrente não demonstrou prequestionamento da omissão apontada (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Recorrente: Município de Campinas; Recorrida: Rede Ferroviária Federal - RFFSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
Município de Campinas
Recorrente
Rede Ferroviária Federal - RFFSA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da imunidade tributária da RFFSA/União ao IPTU
- 2 validação da notificação do lançamento mediante envio de carnês em nome da RFFSA antes da Lei 11.483/2007
- 3 alegação de violação aos arts. 333, I, do CPC/73 e 204 do CTN
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou o entendimento do REsp repetitivo nº 1.111.124/PR quanto à notificação do contribuinte, tornando prejudicada a apreciação do ponto, e, quanto às demais alegações, o recorrente não demonstrou prequestionamento da omissão apontada (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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