AREsp 1992207 - DECISAO

AREsp 1992207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa omissão a respeito de matéria constitucional não pode ser suprida por esta Corte (competência do STF) e porque, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, ausente o requisito do prequestionamento, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ATIBAIA; Recorrida: sociedade de economia mista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISS, Prequestionamento, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ISS Prequestionamento Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Agravante

sociedade de economia mista

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão do tribunal a quo quanto a matéria constitucional
  3. 3 extensão da imunidade tributária às sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa omissão a respeito de matéria constitucional não pode ser suprida por esta Corte (competência do STF) e porque, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, ausente o requisito do prequestionamento, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.