REsp 1970993 - DECISAO

REsp 1970993 - DECISAO

Reconheceu-se que a condição de associação imune se presume quando demonstrada a natureza associativa, de modo que, tendo o Tribunal de origem negado a imunidade apenas pela ausência de documentos nos autos e sem prova/elemento afirmativo de que os requisitos do art.14 do CTN não foram satisfeitos, cabe ao Fisco o ônus de elidir a presunção. Na ausência dessa prova pelo Fisco, dá-se provimento ao Recurso Especial e concede-se a segurança reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ICMS incidente na importação.

Parties
Recorrente: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido; segurança concedida
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS Na Importação, Art. 150, VI, Alínea C, Da CF, Art. 14 Do CTN, Ônus Da Prova, Presunção De Vinculação Às Atividades Essenciais
Constitucional Tributário Imunidade Tributária ICMS Na Importação Art. 150, Vi, Alínea C, Da CF Art. 14 Do CTN Ônus Da Prova Presunção De Vinculação Às Atividades Essenciais

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Parties

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Partido Político faz jus à imunidade tributária prevista no art.150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, quanto ao ICMS incidente na importação
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a ausência dos requisitos legais do art.14 do CTN para afastar a imunidade
  3. 3 Se a ausência de juntada de demonstrações contábeis e livros revestidos de formalidades impede, por si só, o reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a condição de associação imune se presume quando demonstrada a natureza associativa, de modo que, tendo o Tribunal de origem negado a imunidade apenas pela ausência de documentos nos autos e sem prova/elemento afirmativo de que os requisitos do art.14 do CTN não foram satisfeitos, cabe ao Fisco o ônus de elidir a presunção. Na ausência dessa prova pelo Fisco, dá-se provimento ao Recurso Especial e concede-se a segurança reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ICMS incidente na importação.

Court Disposition

Recurso Especial provido; segurança concedida

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Conceder a segurança em favor do recorrente