AREsp 1991823 - DECISAO

AREsp 1991823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IPREVAL - INSTITUTO PRESBITERIANO DO VALE DO ACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPREVAL - INSTITUTO PRESBITERIANO DO VALE DO ACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 interpretação do art. 14 do CTN quanto à exigência de descrição do fato tributário concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.