REsp 1971286 - DECISAO

REsp 1971286 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia de fundo foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não havendo indicação de ofensa a dispositivo de lei federal que permita o exame em recurso especial sem subversão da técnica de julgamento; assim, apesar da remessa autorizada pelo art. 1.033 do CPC/2015, a matéria não poderia ser reexaminada pelo STJ nos autos do recurso especial, implicando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Curitiba; Sucedida: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (remetido Ao STJ Como Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Sucessão Tributária, Execução Fiscal, Art. 1.033 Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Sucessão Tributária Execução Fiscal Art. 1.033 Do Cpc/2015 Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA

Sucedida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (remetido Ao STJ Como Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária à RFFSA (sociedade de economia mista)
  2. 2 Responsabilidade da União por sucessão tributária da RFFSA em relação ao IPTU
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria de teor eminentemente constitucional em recurso especial remete do STF nos termos do art. 1.033 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia de fundo foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não havendo indicação de ofensa a dispositivo de lei federal que permita o exame em recurso especial sem subversão da técnica de julgamento; assim, apesar da remessa autorizada pelo art. 1.033 do CPC/2015, a matéria não poderia ser reexaminada pelo STJ nos autos do recurso especial, implicando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.