AREsp 661202 - DECISAO

AREsp 661202 - DECISAO

O recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito no processo principal, cuja cognição é exauriente, nos termos da jurisprudência do STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/agravante: ICET - Instituto Capixaba de Educação e Tecnologia Ltda; Autoridade Tributária Mencionada/terceiro: Município de Serra/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial prejudicado; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Legitimidade Passiva, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Depósito Em Juízo, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Legitimidade Passiva Perda De Objeto Agravo De Instrumento Depósito Em Juízo Preparo Recursal

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Parties

ICET - Instituto Capixaba de Educação e Tecnologia Ltda

Recorrente/agravante

Município de Serra/ES

Autoridade Tributária Mencionada/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo da ação originária
  2. 2 competência para exigir o pagamento do ISSQN
  3. 3 reconhecimento judicial de imunidade tributária e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito no processo principal, cuja cognição é exauriente, nos termos da jurisprudência do STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Nego provimento ao agravo