AREsp 1979811 - DECISAO

AREsp 1979811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à imunidade e à anistia exige prova e análise casuística (logo demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISSQN, Entidade Assistencial, Anistia Tributária, Gratuidade De Justiça, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ISSQN Entidade Assistencial Anistia Tributária Gratuidade De Justiça Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Recorrente/agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 9º, IV, "c" e 14 do CTN quanto ao reconhecimento de imunidade de entidade assistencial
  2. 2 Pedido subsidiário de reconhecimento de anistia com base nos arts. 100, I, e 175, II, do CTN e na Lei Municipal nº 16.757/2017, art. 27
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à imunidade e à anistia exige prova e análise casuística (logo demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.