AREsp 1979125 - DECISAO

AREsp 1979125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo acerca da imunidade tributária (imediata aplicabilidade da imunidade dos templos) que não foi atacado por meio de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, e o Tribunal de origem legitimamente entendeu caber ao Município comprovar administrativa e previamente eventual descumprimento de requisitos para suspensão do benefício.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Decisão Ultra/extra Petita, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Recurso Especial Ônus Da Prova Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Presença ou ausência de interesse de agir em ação declaratória sobre imunidade tributária (IPTU 2018/2019)
  3. 3 Aplicabilidade imediata da imunidade tributária dos templos e ônus da prova sobre o ente municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo acerca da imunidade tributária (imediata aplicabilidade da imunidade dos templos) que não foi atacado por meio de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, e o Tribunal de origem legitimamente entendeu caber ao Município comprovar administrativa e previamente eventual descumprimento de requisitos para suspensão do benefício.