SLS 3051 - DECISAO

SLS 3051 - DECISAO

Concluiu-se que o Município apresentou elementos concretos de grave e iminente lesão à economia pública (redução estimada de arrecadação em torno de 50% e potencial prejuízo superior a R$ 400.000.000,00, além do risco de efeito multiplicador), preenchendo os requisitos do art. 4º da Lei n. 8.347/1992, razão pela qual se deferiu a contracautela atribuindo efeito suspensivo às decisões indicadas até o trânsito em julgado da demanda principal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (MA); Autora: Associação de Ensino Superior - CEUMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão/contracautela, Deferimento Do Pedido
Outcome
Pedido de suspensão (contracautela) deferido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Suspensão De Liminar, Contracautela, Efeito Suspensivo, Arrecadação Municipal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Suspensão De Liminar Contracautela Efeito Suspensivo Arrecadação Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (MA)

Requerente

Associação de Ensino Superior - CEUMA

Autora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

União

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão/contracautela, Deferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de suspensão de liminar e de sentença contra decisão que reconheceu imunidade tributária da CEUMA
  2. 2 presença de grave e iminente lesão à economia pública como requisito para contracautela
  3. 3 aplicação do art. 4º da Lei n. 8.347/1992

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Município apresentou elementos concretos de grave e iminente lesão à economia pública (redução estimada de arrecadação em torno de 50% e potencial prejuízo superior a R$ 400.000.000,00, além do risco de efeito multiplicador), preenchendo os requisitos do art. 4º da Lei n. 8.347/1992, razão pela qual se deferiu a contracautela atribuindo efeito suspensivo às decisões indicadas até o trânsito em julgado da demanda principal.

Court Disposition

Pedido de suspensão (contracautela) deferido

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo às decisões proferidas nos autos do Agravo de Instrumento n. 0820390-70.2021.8.10.0000 até o trânsito em julgado da demanda.
  • Atribuído efeito suspensivo à liminar proferida na Ação Cível n. 0023606-31.2005.5.10.0001 até o trânsito em julgado da demanda.