AREsp 2483955 - DECISAO

AREsp 2483955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada violação de norma federal (Súmula 284/STF) e eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa por depender de análise de norma local (Súmula 280/STF); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Declaração De Imunidade, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Declaração De Imunidade Súmula 284 STF Súmula 280 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir da autora face à ausência de apresentação da Declaração de Imunidade no âmbito administrativo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado eminentemente em norma constitucional
  3. 3 obrigação acessória de apresentação da Declaração de Imunidade conforme Decreto municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada violação de norma federal (Súmula 284/STF) e eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa por depender de análise de norma local (Súmula 280/STF); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.