AREsp 2483832 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria de fundo é coincidente com a tese firmada em repercussão geral pelo STF (RE 566.622 - Tema 32), que exige lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; subsidiariamente, a corte de origem concluiu pela insuficiência de prova do atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Repercussão Geral, Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Repercussão Geral Lei Complementar +1 more

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Parties

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CTN relativa aos requisitos para reconhecimento da imunidade tributária
  2. 2 Se o CEBAS constitui elemento condicionante para obtenção da imunidade tributária
  3. 3 Aplicação da tese firmada em repercussão geral pelo STF (RE 566.622 - Tema 32) como causa de prejudicialidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria de fundo é coincidente com a tese firmada em repercussão geral pelo STF (RE 566.622 - Tema 32), que exige lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; subsidiariamente, a corte de origem concluiu pela insuficiência de prova do atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.