AREsp 2475591 - DECISAO

AREsp 2475591 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não rebateu a incidência da Súmula n.13/STJ, de modo que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a inadmissão.

Parties
Agravante: REDE ESPACO EDUCACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

REDE ESPACO EDUCACIONAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 13/STJ e necessidade de demonstrar que precedentes apontados na divergência não são do mesmo tribunal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não rebateu a incidência da Súmula n.13/STJ, de modo que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.