AREsp 2479183 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento de cunho constitucional, em conformidade com o entendimento do STF no RE 796376 (Tema 796), transbordando os limites de cabimento do recurso especial, e porque demais alegadas violações (ex.: art. 37 do CTN) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários, se aplicável, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: empresa Autora; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Ação Ordinária Tributária / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte); Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Itbi/itiv, Integralização De Capital Social, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Itbi/itiv Integralização De Capital Social Repetição De Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

empresa Autora

Apelante

réu

Apelado

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Ação Ordinária Tributária / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte); Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de imunidade tributária ao pagamento de ITBI na hipótese de integralização de capital social com imóvel
  2. 2 alcance da imunidade constitucional (ampla e irrestrita versus limitada pelo ordenamento municipal)
  3. 3 prequestionamento de matéria referente ao art. 37 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento de cunho constitucional, em conformidade com o entendimento do STF no RE 796376 (Tema 796), transbordando os limites de cabimento do recurso especial, e porque demais alegadas violações (ex.: art. 37 do CTN) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários, se aplicável, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.