AREsp 2443257 - DECISAO

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A Corte entendeu que o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia, não há vício de omissão essencial, a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 limita-se às dívidas contra a Fazenda Pública e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Prescrição Quinquenal, Omissão No Julgado, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Prescrição Quinquenal Omissão No Julgado Honorários Advocatícios Proibição De Reexame Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de imunidade tributária de templo religioso quanto ao IPTU
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às dívidas contra a Fazenda Pública
  3. 3 alegada omissão no julgado e requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia, não há vício de omissão essencial, a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 limita-se às dívidas contra a Fazenda Pública e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.