REsp 2113409 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos federais, o que impede o exame do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplica o art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Recorrente
FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b" e "c" da CRFB/88
- 2 requisitos do art. 14 do CTN para concessão de imunidade
- 3 necessidade de dilação probatória alegada pelo recorrente
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos federais, o que impede o exame do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplica o art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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