REsp 2119815 - DECISAO

REsp 2119815 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as razões recursais não impugnavam adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação e encontrando óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF; a alegação de violação ao princípio da não surpresa não se comprovou, pois houve oportunidade de debate e não havia declaração de inconstitucionalidade concentrada do art.29 da Lei 12.101/2009 à época, de modo que a reforma demandada exigiria reexame de matéria fática proibido no recurso especial; fixaram-se honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO TMO - ASSOCIAÇÃO ALÍRIO PFIFFER; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, CEBAS, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Confiança
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social CEBAS Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Confiança

Case Brief

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Parties

INSTITUTO TMO - ASSOCIAÇÃO ALÍRIO PFIFFER

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para fruição da imunidade tributária de entidades beneficentes
  2. 2 exigência do CEBAS para imunidade de contribuições previdenciárias
  3. 3 aplicação dos princípios da confiança e da não surpresa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as razões recursais não impugnavam adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação e encontrando óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF; a alegação de violação ao princípio da não surpresa não se comprovou, pois houve oportunidade de debate e não havia declaração de inconstitucionalidade concentrada do art.29 da Lei 12.101/2009 à época, de modo que a reforma demandada exigiria reexame de matéria fática proibido no recurso especial; fixaram-se honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, nos termos expostos.