REsp 2118834 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 343/STF, reconhecendo a inadmissibilidade da ação rescisória diante de interpretação controvertida da norma à época, e porque não houve omissão manifesto exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a presença dos requisitos para a imunidade, inclusive apresentação de CEBAS, nos termos do art.14 do CTN e art.55 da Lei 8.212/1991.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: HBSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ações Rescisórias, Súmula 343/stf, CEBAS, Requisitos Para Imunidade Tributária, Embargos De Declaração, Repercussão Geral Tema 32
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Ações Rescisórias Súmula 343/stf CEBAS +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

HBSL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF a ação rescisória sobre matéria constitucional
  3. 3 cumprimento dos requisitos legais para reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 343/STF, reconhecendo a inadmissibilidade da ação rescisória diante de interpretação controvertida da norma à época, e porque não houve omissão manifesto exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a presença dos requisitos para a imunidade, inclusive apresentação de CEBAS, nos termos do art.14 do CTN e art.55 da Lei 8.212/1991.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015.