AREsp 2453317 - DECISAO

AREsp 2453317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas dos autos; uma decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. A análise de vinculação das receitas ao fim social da entidade e o atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN justificaram a decisão de origem quanto ao reconhecimento da imunidade para as receitas relacionadas às atividades essenciais.

Parties
Autor: Eu Sou da Paz; Ré: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISS, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Imunidade De Entidades Assistenciais
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária ISS Honorários Advocatícios Súmula 7 Imunidade De Entidades Assistenciais

Case Brief

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Parties

Eu Sou da Paz

Autor

Municipalidade

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade tributária sobre receitas relativas ao código 03115 (assessoria/consultoria)
  2. 2 Se as receitas de consultoria/assessoria estão vinculadas às finalidades essenciais da entidade assistencial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas dos autos; uma decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. A análise de vinculação das receitas ao fim social da entidade e o atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN justificaram a decisão de origem quanto ao reconhecimento da imunidade para as receitas relacionadas às atividades essenciais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial