AREsp 2530717 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Inexistência De Relação Jurídico Tributária E Repetição De Indébito (iptu) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 incidência de IPTU sobre bem locado
2. 2 reconhecimento de imunidade constitucional para associação privada sem fins lucrativos (art.150, VI, "c")
3. 3 isenção prevista na Lei Municipal 691/84, art.61, inciso VIII

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia à luz dos fatos e das provas, concluindo que a apelante preenche os requisitos para imunidade/isenção previstos na Constituição e na Lei Municipal 691/84; para divergir seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento sobre normas do CTN, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.