REsp 2124317 - DECISAO

REsp 2124317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação dissociada da decisão de origem, por versar sobre matéria constitucional que não cabe ao STJ analisar no recurso especial, e por não demonstrar cotejo analítico de dissídio jurisprudencial; aplicou-se a tese do STF (RE 566.622 e ADI 4.480) de que o CEBAS é requisito para a imunidade do art.195, §7º, e, em razão do não conhecimento, foi majorado em 2% o percentual dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO PRO-RENAL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Imunidade Tributária CEBAS Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO PRO-RENAL BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência do CEBAS para fruição da imunidade prevista no art.195, §7º da CRFB
  2. 2 Alegada ofensa ao art.14 do CTN
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação dissociada da decisão de origem, por versar sobre matéria constitucional que não cabe ao STJ analisar no recurso especial, e por não demonstrar cotejo analítico de dissídio jurisprudencial; aplicou-se a tese do STF (RE 566.622 e ADI 4.480) de que o CEBAS é requisito para a imunidade do art.195, §7º, e, em razão do não conhecimento, foi majorado em 2% o percentual dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO PRO-RENAL BRASIL
  • Majoração em 2% (dois por cento) do percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça