AREsp 2500792 - DECISAO

AREsp 2500792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos recursais implicavam reexame do conjunto fático-probatório (prova documental sobre concessão do CEBAS desde 2000), providência vedada na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; a instância de origem fundamentou a manutenção da decisão com suporte probatório suficiente, inclusive com referência à Súmula 612 do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Entidade Beneficente De Assistência Social, Cebas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária IPTU Entidade Beneficente De Assistência Social Cebas Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 14 do CTN
  2. 2 incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, alínea 'c' da CF sobre IPTU
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos recursais implicavam reexame do conjunto fático-probatório (prova documental sobre concessão do CEBAS desde 2000), providência vedada na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; a instância de origem fundamentou a manutenção da decisão com suporte probatório suficiente, inclusive com referência à Súmula 612 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.