AREsp 2484466 - DECISAO

AREsp 2484466 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por incidirem os óbices sumulares aplicáveis (Súmula 182/STJ e referências à Súmula 83/STJ), além da impossibilidade de o STJ apreciar questão relativa à imunidade tributária por se tratar de matéria constitucional; determino ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Majoração De Honorários

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar questão atinente à imunidade tributária
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por incidirem os óbices sumulares aplicáveis (Súmula 182/STJ e referências à Súmula 83/STJ), além da impossibilidade de o STJ apreciar questão relativa à imunidade tributária por se tratar de matéria constitucional; determino ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.