AREsp 2171734 - DECISAO

AREsp 2171734 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a tese da decadência suscitada pela parte nos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo deve ser conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Instituto Euro Americano de Educação, Ciência e Tecnologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Decadência Do Crédito Tributário, Prescrição, Juros E Correção Monetária (tema 1.062/stf), Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Decadência Do Crédito Tributário Prescrição Juros E Correção Monetária (tema 1.062/stf) Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Instituto Euro Americano de Educação, Ciência e Tecnologia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à decadência do crédito tributário (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 1.062/STF sobre atualização monetária e juros (SELIC)
  3. 3 necessidade de comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN para concessão de imunidade tributária a entidade educacional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a tese da decadência suscitada pela parte nos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo deve ser conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.