REsp 2081912 - ACORDAO

REsp 2081912 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Pessoa Jurídica De Direito Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, CEBAS
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Pessoa Jurídica De Direito Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal alcança pessoa jurídica de direito público
  2. 2 Se havia prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto aos dispositivos infraconstitucionais indicados
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas exigido para alterar a conclusão é proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ)