AREsp 2532125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de demonstração do cabimento: não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora nem apresentou comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em fundamento constitucional, e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preponderância Da Atividade Empresarial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária ITBI Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de receitas operacionais nos três anos subsequentes à integralização de capital afasta a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, da CF e disciplinada pelo art. 37 do CTN
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial a indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, al. c, CF) e do dispositivo legal violado, e os efeitos da Súmula n. 284/STF
  3. 3 caráter impeditivo de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de demonstração do cabimento: não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora nem apresentou comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em fundamento constitucional, e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.