AREsp 2527943 - DECISAO

AREsp 2527943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória, conforme a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prova Constitutiva Do Direito, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prova Constitutiva Do Direito Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF
  2. 2 necessidade de evitar o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória, conforme a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.