AREsp 2534221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à interpretação dos arts. 110 e 111 do CTN e outras alegadas omissões não foram devidamente prequestionadas pelo recorrente e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN com base nas provas, conforme relatado, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida/impetrante: FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 14 Do CTN, Arts. 110 E 111 Do CTN, Art. 209 Da CF
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária sem classificação do serviço como educacional (arts. 110 e 111 do CTN)
  3. 3 Ônus da prova para reconhecimento da imunidade tributária (art. 373, I, CPC e arts. 9 e 14 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à interpretação dos arts. 110 e 111 do CTN e outras alegadas omissões não foram devidamente prequestionadas pelo recorrente e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN com base nas provas, conforme relatado, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.